A crise envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou as discussões no Congresso Nacional sobre possíveis mudanças no funcionamento do Poder Judiciário. Na Câmara e no Senado, parlamentares passaram a articular diferentes propostas de reforma, com medidas que incluem alterações na escolha de ministros, criação de mandatos e mudanças nas regras das cortes superiores.
Na terça-feira (15), a Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), aprovou uma indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) crie um grupo de trabalho destinado a analisar propostas relacionadas à reforma do Judiciário.
A ideia é reunir projetos que já tramitam no Congresso e, a partir desse levantamento, avaliar a elaboração de uma proposta consolidada. A indicação ainda precisa ser encaminhada à CCJ. Damares pretende tratar do assunto com o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
A movimentação ocorre em meio ao aumento das discussões sobre o STF e às cobranças de parlamentares por mudanças nas regras que envolvem o funcionamento dos tribunais superiores.
O que a oposição defende
Entre os pontos defendidos por integrantes da oposição estão o aumento da idade mínima para ingresso nas cortes, a criação de mandato para ministros, alterações no modelo de indicação, mudanças nas sabatinas realizadas pelo Senado e o fortalecimento das decisões colegiadas.
Também são discutidas possíveis restrições à atuação profissional de familiares de magistrados.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), porém, afirmou à CNN que a apresentação de novas propostas neste momento precisa ser analisada também sob a perspectiva do calendário eleitoral. Para ele, parte das iniciativas pode estar relacionada à disputa política, e não necessariamente à busca por uma solução definitiva.
Paralelamente, senadores da oposição tentam ampliar o diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre os desdobramentos da crise no STF e outras pautas defendidas pelo grupo.
Segundo relatos de parlamentares, a interlocução com Alcolumbre ficou mais difícil nos últimos dias. A oposição também critica o fato de o plenário do Senado permanecer sem atividades presenciais durante o período eleitoral.
Entre as cobranças está ainda a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar possíveis relações de integrantes do STF com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e questões envolvendo o Banco Master.
PEC apresentada na Câmara
Na Câmara dos Deputados, uma das propostas em discussão foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A PEC prevê mudanças na composição e no funcionamento de tribunais superiores e dos tribunais de contas.
O texto estabelece mandato único de até dez anos para futuros ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM). A medida também alcançaria integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais de contas estaduais e municipais.
A proposta ainda prevê aumento da idade mínima para ingresso nas cortes, estabelece uma idade-limite para a posse e cria mecanismos para ampliar a participação de mulheres na composição dos tribunais. As regras não seriam aplicadas aos atuais integrantes das cortes.
Outro ponto previsto é o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e integrantes de tribunais de contas. Pela proposta, a aposentadoria teria apenas caráter previdenciário.
Reginaldo Lopes afirmou que trabalha para que a PEC seja encaminhada à CCJ durante o próximo esforço concentrado da Câmara. Para avançar, no entanto, a proposta ainda depende de articulação política e da definição do relator.
O deputado já apresentou o conteúdo ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas, até o momento, não há acordo sobre a tramitação da matéria.
Outras propostas também estão em discussão
O debate sobre mudanças no Judiciário não começou com a atual crise do STF. Dentro do PT, a discussão já vinha sendo tratada antes do período eleitoral. No Centrão, a avaliação relatada é de que uma reforma mais ampla pode encontrar maior espaço político depois das eleições.
O deputado Danilo Forte (PP-CE) também articula uma PEC própria. A proposta é voltada principalmente para mudanças na composição e no funcionamento do STF e conta com apoio de integrantes de frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo.
Entre as medidas defendidas estão mandato de oito anos para futuros ministros, alteração no sistema de indicação — com rodízio entre Executivo, Legislativo e Judiciário —, restrições às decisões monocráticas e ampliação dos mecanismos de responsabilização.
A intenção do deputado é tentar impulsionar a tramitação da proposta após o primeiro turno das eleições.
Decisões monocráticas também estão no debate
A Câmara já analisa outras propostas que alteram as regras de funcionamento do STF. Uma delas impede decisões monocráticas de ministros da Suprema Corte e já foi aprovada pelo Senado.
Em 2024, a CCJ da Câmara também aprovou projetos que integravam um pacote de medidas defendido pela oposição e direcionado ao STF. Desde então, porém, essas propostas não avançaram no plenário.
Com a atual crise envolvendo o Supremo, o tema voltou ao centro das articulações no Congresso. Governo, oposição e partidos de centro passaram a discutir diferentes alternativas para modificar regras relacionadas à composição, indicação e funcionamento do Judiciário.