A Secretaria da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP/RN) informou nesta sexta-feira (7) que acatou uma recomendação do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) para restringir o acesso de entidades sem previsão legal às áreas de segurança das unidades prisionais.
Segundo a SEAP, a Secretaria e a Direção-Geral da Polícia Penal emitiram um memorando regulamentando as medidas previstas na orientação e estabelecendo novas regras para entrada em áreas consideradas de segurança dentro dos presídios.
Em contato com a OAB/RN, a entidade informou que a recomendação foi motivada por um relatório do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte (CEPCT/RN), com o objetivo de garantir a segurança nas unidades prisionais. A medida também segue orientação do GMF/TJRN, responsável pelo monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e socioeducativo no estado.
A recomendação consta no Ofício nº 475/2026, assinado pelo desembargador Glauber Rêgo, coordenador do GMF/TJRN, e pelo representante da OAB/RN, Paulo Pinheiro. O documento estabelece que as regras devem respeitar os princípios constitucionais da legalidade e preservar as prerrogativas de órgãos e agentes públicos autorizados a atuar na fiscalização do sistema penal.
Com a nova norma, sindicatos, associações, comitês e demais organizações externas só poderão acessar as unidades prisionais mediante autorização prévia da SEAP ou por determinação judicial ou legal.
A medida também alcança representantes do Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte (SINDPPEN/RN). Reuniões, assembleias, mobilizações ou outras atividades sindicais dentro das unidades prisionais dependerão de autorização da Secretaria, que definirá local, horário e condições para realização.
A SEAP informou ainda que pessoas ou entidades autorizadas a entrar nos presídios não poderão interferir em procedimentos de custódia, movimentação de internos, escalas de serviço, rotinas de visitação ou protocolos operacionais de segurança.
Além das mudanças no acesso, a Secretaria determinou o reforço das medidas de segurança nas unidades prisionais, com intensificação de revistas e vistorias estruturais e operacionais em celas, perímetros de contenção, equipamentos eletrônicos e demais pontos considerados sensíveis.
Os atos administrativos serão encaminhados pelo GMF/TJRN e pela SEAP às Varas de Execução Penal do Rio Grande do Norte para conhecimento e eventual apresentação de sugestões.
Sindicato manifesta repúdio à recomendação
O Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte (SINDPPEN/RN) manifestou repúdio à recomendação do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN) que estabelece restrições ao acesso de dirigentes e representantes sindicais às unidades prisionais.
Em publicação nas redes sociais, o sindicato afirmou que a medida representa uma tentativa de limitar a atuação da entidade na defesa dos policiais penais. A publicação foi acompanhada da frase “querem calar quem defende os trabalhadores”.
O sindicato declarou que reconhece a necessidade de protocolos rigorosos de segurança, mas defende que isso não deve impedir a representação dos policiais penais, o acompanhamento das condições de trabalho e a identificação de problemas nas unidades. A entidade também afirmou que sua atuação não interfere nos procedimentos de custódia ou nos protocolos operacionais da Polícia Penal.