O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria um sistema de cobrança automática de pensões alimentícias, chamado de “Pix Pensão”. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e passa a fazer parte da legislação brasileira após publicação no Diário Oficial da União.
A nova regra altera o Código de Processo Civil e permite que a Justiça determine o débito automático do valor da pensão diretamente na conta do responsável pelo pagamento. O dinheiro poderá ser transferido ao beneficiário ou ao representante legal.
A legislação prevê que o desconto possa ser autorizado em qualquer fase do cumprimento de uma decisão judicial. Para isso, poderão ser utilizados sistemas eletrônicos integrados ao Banco Central, como o Pix ou outras formas de transferência.
Atualmente, a cobrança automática de pensão é mais comum para trabalhadores com vínculo formal, como servidores públicos e empregados com carteira assinada. A mudança amplia essa possibilidade para outros perfis de devedores, incluindo trabalhadores autônomos, que costumam apresentar maior dificuldade de cobrança.
Em casos de falta de saldo na conta, a instituição financeira deverá informar a situação às autoridades responsáveis. A Justiça poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos do devedor até o limite da dívida.
Os valores bloqueados poderão ser transformados em penhora e repassados ao beneficiário em até 24 horas após a decisão judicial.
A nova lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúna e divulgue dados sobre processos relacionados à pensão alimentícia, com o objetivo de auxiliar na formulação de políticas públicas.
A proposta foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que defendeu a medida como uma alternativa para aumentar a eficiência da cobrança e complementar mecanismos já existentes, como a prisão por inadimplência.
A expectativa é que o novo sistema reduza a inadimplência e facilite o recebimento de valores devidos a beneficiários de pensão alimentícia. A lei entra em vigor um ano após sua publicação oficial.