Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos não segue diretamente ao plenário da Casa. A informação é do Poder 360.
O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária pela Mesa Diretora da Câmara para analisar o mérito da proposta. Nessa comissão, os deputados poderão realizar audiências públicas, sugerir alterações ao texto e votar o relatório final.
Se aprovado, o texto vai a plenário, onde precisa do apoio de 3/5 dos deputados, que representa 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos.
Com aprovação na Câmara, a PEC segue para o Senado Federal, onde passa por rito semelhante. Por se tratar de emenda constitucional, o processo exige maioria qualificada nas duas casas.
A PEC 32 foi apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Em 11 anos, teve ao menos três relatores, chegou a ser arquivada em 2019 e teve o debate intensificado nos últimos meses.
O relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou substitutivo que preserva as regras cíveis. Os direitos políticos dos jovens não são alterados: o voto continua facultativo aos 16 anos e obrigatório apenas a partir dos 18. Deputados favoráveis defenderam a medida como resposta a demandas de segurança pública. Congressistas contrários argumentaram que a redução viola direitos fundamentais da Constituição e defenderam investimento em políticas educacionais.
