O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta semana os recursos apresentados por Google e Meta contra a decisão que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. O julgamento está previsto para o dia 10 de junho e ocorre em meio ao debate sobre a regulação das redes sociais no Brasil.
As empresas questionam pontos da decisão que alterou a interpretação do Marco Civil da Internet e ampliou as hipóteses em que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos considerados ilícitos.
Big Techs pedem esclarecimentos sobre nova regra
Em junho de 2025, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de uma ordem judicial para remoção de conteúdo.
Com a nova tese, as empresas podem ser responsabilizadas em diferentes situações após receberem notificações extrajudiciais sobre publicações consideradas ilegais.
A decisão também estabeleceu um “dever de cuidado” para as plataformas em casos relacionados a terrorismo, atos antidemocráticos, crimes contra crianças e adolescentes, violência contra mulheres, discriminação e outros ilícitos graves.
Entre os pontos questionados por Google e Meta estão o marco temporal de aplicação da decisão, os critérios para notificações extrajudiciais, os parâmetros para definição de conteúdos ilícitos e os limites da responsabilização das empresas.
Meta pede definição sobre remoção de conteúdos
A Meta defende que o STF esclareça que a retirada de conteúdos sem ordem judicial ocorra apenas em situações de ilegalidade manifesta. Segundo a empresa, a redação atual pode incentivar a remoção excessiva de publicações por receio de sanções.
As plataformas também solicitam um período de adaptação para implementação das novas obrigações e esclarecimentos sobre conceitos como “falha sistêmica”, “dever de cuidado” e “presunção de responsabilidade”.
Para especialistas, a análise dos recursos ganhou ainda mais relevância após a edição de decretos do governo federal que ampliaram a fiscalização das plataformas digitais e fortaleceram o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Debate envolve STF, governo e Congresso
Os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva provocaram reações no Congresso Nacional. Parlamentares da oposição apresentaram projetos para tentar derrubar as medidas tanto na Câmara quanto no Senado.
Os críticos argumentam que o governo ampliou competências da ANPD e criou mecanismos de fiscalização das plataformas sem autorização legislativa específica.
Diante da controvérsia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou que a consultoria jurídica da Casa avalie se os decretos extrapolaram as competências constitucionais do Poder Executivo.
Na avaliação de especialistas, a definição do STF sobre conceitos ainda em aberto poderá influenciar diretamente o debate regulatório e os limites da atuação do governo e das plataformas digitais no país. As informações são da CNN Brasil.
