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A Prefeitura de Natal publicou no Diário Oficial do Município dessa sexta-feira (15) a regulamentação de novos cargos de provimento em comissão voltados ao suporte técnico e estratégico da administração direta municipal. As funções passam a integrar a estrutura organizacional prevista na Lei Complementar nº 142/2014 e abrangem áreas como infraestrutura, tecnologia, planejamento, finanças, contabilidade e assessoria jurídica.
Entre os novos cargos criados estão Assessor Superior de Infraestrutura e Tecnologia (AIT), Analista Jurídico (AJ), Analista Contábil (AC), Assessor de Planejamento (APL) e Assessor Técnico do Tesouro (ATT). A legislação define os quantitativos de vagas, requisitos de formação acadêmica e atribuições específicas para cada função.
Segundo o prefeito Paulinho Freire, a medida busca fortalecer tecnicamente setores considerados estratégicos dentro da gestão municipal. “Estamos ampliando a presença de profissionais com qualificação técnica em áreas estratégicas da administração municipal. A proposta é dar mais capacidade de planejamento, acompanhamento e execução às ações da Prefeitura, especialmente em setores que exigem suporte especializado e tomada de decisão”, afirmou o prefeito.
Os cargos possuem natureza de assessoramento e apoio técnico à gestão pública. O texto estabelece que a distribuição das funções entre os órgãos municipais será definida posteriormente por meio de decreto do Poder Executivo.
A nova legislação também prevê a criação de cargos de direção e chefia vinculados à Secretaria Municipal de Finanças, além de estabelecer regras para substituições temporárias, períodos de férias e regime de dedicação dos ocupantes de cargos comissionados.
Entre as determinações previstas na norma estão a proibição de exercício de atividades privativas de carreiras efetivas e a vedação de representação judicial ou administrativa em processos que envolvam interesses contrários ao Município enquanto houver vínculo funcional com a administração pública municipal.
