A Câmara dos Deputados aprovou, com 330 votos a favor e 104 contrários, o regime de urgência para um projeto que tenta resolver uma inconsistência técnica entre o PL da Dosimetria e a Lei Antifacção. A informação é da Folha de São Paulo.
O texto, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), busca garantir que a eventual derrubada do veto presidencial não invalide as regras mais rígidas trazidas pela Lei Antifacção para crimes graves.
O problema surgiu porque a dosimetria, aprovada em dezembro de 2025, usou como base uma versão da Lei de Execução Penal anterior às mudanças introduzidas pela Lei Antifacção, sancionada por Lula em março de 2026.
O presidente Lula vetou integralmente o PL da Dosimetria em 8 de janeiro deste ano. O Congresso analisa o veto nesta quinta-feira (30), com expectativa de derrubada, já que a oposição tem os votos necessários nas duas Casas.
Para Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos por participação em trama golpista, a dosimetria pode reduzir o tempo em regime fechado de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação judicial.
Para derrubar o veto, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Na votação original, o placar foi de 291 a 148 na Câmara e 48 a 25 no Senado, indicando margem confortável para a oposição.
