A Procuradoria-Geral da República (PGR), Advocacia-Geral da União (AGU) e o Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de ação do PT que busca estabelecer limites aos acordos de colaboração premiada. De acordo com O Globo, o processo tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que solicitou sua inclusão na pauta de sessões presenciais em abril.
A ação chegou ao gabinete de Moraes em dezembro de 2021 e ficou sem movimentação até este mês. A retomada ocorre no momento em que PGR e Polícia Federal negociam a delação do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, cujos termos podem alcançar o ministro.
O escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, assinou contrato de R$ 130 milhões com o Banco Master sem que as contrapartidas tenham sido demonstradas. A homologação da delação de Vorcaro depende ainda do ministro André Mendonça.
O PT pede a anulação de acordos firmados com delatores mantidos presos e o direito dos réus delatados de acessar e contestar os termos das delações. AGU e PGR rejeitam as propostas sob o argumento de que comprometeriam acordos já firmados e gerariam insegurança jurídica.
O presidente do STF, Edson Fachin, não incluiu a ação nas pautas de abril e maio. O advogado Marco Aurélio de Carvalho, subscritor da ação pelo PT, disse que a iniciativa visa coibir o uso irregular do instrumento, não sua extinção.
