A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (9), em primeira discussão, o projeto que institui regras para gratuidades no transporte público da capital.
A proposta prevê gratuidade para estudantes da rede pública que moram a mais de 500 metros da escola e mantém a meia-passagem para os demais, estendida a todos os usuários em feriados.
O texto também garante transporte gratuito em dias de eleição e para candidatos do Enem, além de permitir tarifa zero aos domingos e em períodos específicos.
A matéria integra medidas de reorganização do sistema e ainda será analisada em novas etapas.
Entenda o projeto por tópicos:
- Gratuidade para estudantes da rede pública
Um dos principais pontos do projeto é a garantia de transporte gratuito para alunos da rede pública municipal e estadual no trajeto entre casa e escola. De acordo com o texto do projeto, o benefício será limitado a duas passagens por dia e até 120 por mês, condicionado a critérios como frequência mínima de 75% e distância superior a 500 metros da residência até a escola.
A gestão da gratuidade ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, enquanto a meia-passagem será administrada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
- Meia-tarifa e ampliação de critérios
O texto também consolida o direito à meia-tarifa para estudantes de instituições públicas e privadas, incluindo cursos de graduação, pós-graduação, técnicos, idiomas e preparatórios. Para manter o benefício, será exigida frequência mínima e atualização periódica dos dados junto às instituições de ensino.
- Gratuidade em dias específicos e políticas urbanas
Outro destaque é a possibilidade de ampliação de gratuidades em situações específicas. O projeto autoriza:
- Passagem gratuita aos domingos;
- Tarifa reduzida (50%) em feriados;
- Gratuidade em dias de eleição e aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio;
- Benefícios tarifários vinculados a eventos públicos ou políticas de incentivo ao turismo, comércio e cultura.
- Benefícios sociais e inclusão
A proposta também regulamenta a concessão de gratuidade para pessoas com deficiência e doenças crônicas invalidantes, com critérios técnicos, médicos e sociais. O benefício dependerá de avaliação pericial, comprovação de renda e necessidade de deslocamento para tratamento, educação ou capacitação profissional.
- Fiscalização e penalidades
O projeto prevê sanções para uso indevido dos benefícios, tanto para usuários quanto para instituições de ensino. Penalidades incluem suspensão temporária do benefício, multas e até cancelamento em casos de fraude.
Segundo o Executivo, a proposta busca “padronizar critérios, garantir transparência e ampliar o acesso ao transporte público”, especialmente para estudantes e populações em situação de vulnerabilidade.
