O Congresso argentino concluiu nesta sexta-feira (27) a tramitação do projeto que reduz de 16 para 14 anos a idade mínima para responsabilização criminal no país. A proposta recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção no Senado, após já ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 12.
A iniciativa, impulsionada pela gestão do presidente Javier Milei, altera o regime de punição para adolescentes e permite que jovens a partir de 14 anos possam ser julgados e submetidos a medidas que incluem privação de liberdade em domicílio, em instituições abertas ou especializadas, ou em alas separadas de penitenciárias.
O texto também estabelece que, nos casos em que a pena não ultrapasse três anos, a prisão poderá ser substituída por medidas alternativas, como proibição de contato com a vítima e seus familiares, restrição de frequentar determinados locais, impedimento de sair do país, prestação de serviços comunitários, monitoramento eletrônico e reparação integral dos danos causados.
Além das sanções, a proposta prevê ações voltadas à reinserção social dos adolescentes, incluindo acompanhamento por equipe multidisciplinar, participação obrigatória em programas educacionais para conclusão dos estudos, capacitação profissional e formação cidadã.
Governo comemora aprovação
Pouco depois da votação no Senado, o governo federal divulgou nota destacando que a nova legislação “encerra quatro décadas de inação legislativa” e moderniza um marco jurídico considerado ultrapassado diante da criminalidade atual.
Segundo a administração de Milei, a mudança representa um ato de “justiça para a sociedade” e corrige o que classificou como uma dívida histórica. O comunicado afirma ainda que a reforma devolve ao Judiciário instrumentos para enfrentar a impunidade.
Em suas redes sociais, o presidente argentino resumiu a posição do governo com a frase: “Quem faz, paga.”
Com informações da CNN Brasil
