Foto: Ricardo Stuckert/PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste salarial para servidores do Legislativo federal — incluindo Câmara, Senado e também o Tribunal de Contas da União — mas vetou dispositivos que permitiriam pagamentos extras acima do teto constitucional. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).
Com a sanção, passam a valer mudanças na estrutura das carreiras, como a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que substitui modelos anteriores de bônus e passa a ter natureza remuneratória, submetida ao limite salarial do funcionalismo. Também foi reconhecido o caráter de carreiras de Estado para os servidores envolvidos, além da ampliação de cargos e funções no TCU.
Apesar disso, o presidente vetou pontos considerados sensíveis, como mecanismos que poderiam gerar aumento automático de despesas nos próximos anos. Entre os trechos barrados estão reajustes escalonados previstos para 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos continuados e a criação de licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro — prática vista como brecha para ultrapassar o teto constitucional, atualmente fixado em cerca de R$ 46,3 mil mensais.
Segundo o Palácio do Planalto, a decisão teve como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de novas despesas obrigatórias sem previsão de execução dentro do próprio mandato presidencial. A avaliação do governo é que manter esses dispositivos poderia comprometer o equilíbrio fiscal nos próximos anos.
A sanção com vetos ocorre em meio ao debate sobre gastos com pessoal no serviço público e aumenta a pressão política no Congresso, já que parlamentares poderão tentar derrubar parte das restrições impostas pelo Executivo nas próximas sessões.
