O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a constitucionalidade das emendas impositivas e de transferência especial, também conhecidas como “emendas Pix”, “desde que adotada a construção jurisprudencial estabelecida até aqui nestes autos”.
O documento com a manifestação foi protocolado na noite de segunda-feira (10) em três ações que tratam do assunto. Todas são relatadas pelo ministro Flávio Dino.
O magistrado tem determinado uma série de iniciativas para melhorar a transparência e rastreabilidade desses tipos de emendas, inclusive com publicações de dados e valores na internet.
A exigência de uma série de novas regras para melhorar o processo de indicação e execução dessas emendas foi motivo de um dos principais embates entre Supremo e Congresso ao longo dos últimos meses.
Na manifestação, Gonet elenca balizas e diretrizes adotadas em relação ao tema.
Para o procurador-geral, a partir dessas decisões já tomadas, “foram obtidos avanços significativos em direção à transparência, rastreabilidade e fiscalização da execução das emendas impositivas, a partir do diálogo institucional estabelecido com os Poderes”.
“A atuação conjunta dos Poderes tem permitido a superação progressiva do quadro de lesão a preceitos constitucionais apontado nas ações diretas. Fixada a inteligência construída pelo eminente relator nas suas decisões tomadas nos autos, desaparece a inconstitucionalidade que entendimento diverso poderia gerar. Pela proclamação da constitucionalidade do sistema impugnado, desde que adotada a construção jurisprudencial estabelecida até aqui nestes autos”, acrescentou, em outro trecho.
Nesta quarta-feira (12), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado vai sabatinar Gonet no processo da recondução dele ao cargo feita pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A expectativa é que ele tenha o nome aprovado sem maiores percalços.
Fonte: CNN Brasil
