A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta terça-feira (7), a lei estadual nº 794/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos funcionários da Educação do Rio Grande do Norte. A cerimônia de sanção foi realizada no Auditório Angélica Moura, na Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), e contou com a presença de servidores, representantes sindicais e autoridades do Executivo e do Legislativo estadual.
O Projeto de Lei enviado pelo Governo do Estado foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa e sancionado integralmente, sem alterações. A partir de agora, o PCCR passa a vigorar como marco regulatório da carreira dos servidores administrativos da Educação potiguar, substituindo a antiga Lei Complementar nº 432/2010, que não contemplava as especificidades da área.
Entre os avanços trazidos pelo novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, destacam-se as progressões que passam a ser concedidas com base na formação profissional e no tempo de serviço, garantindo que o desenvolvimento na carreira esteja diretamente relacionado ao mérito e à qualificação do servidor.
O tempo para mudança de letras foi reduzido de três para dois anos. O plano também prevê a criação de uma nova letra remuneratória a partir de 2028, ampliando as possibilidades de crescimento dentro da carreira. Outro ponto é a valorização pela formação acadêmica, que assegura ganhos salariais aos servidores que concluírem graduação e pós-graduação.
Além disso, a lei estabelece a data-base em abril, com correção anual dos vencimentos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a reposição inflacionária.
O PCCR também contempla os aposentados que possuem paridade, estendendo a eles os benefícios concedidos aos ativos, e oferece adesão opcional ao novo regime, respeitando a trajetória profissional de cada servidor.
Segundo o governo, o novo PCCR foi construído de forma participativa, com diálogo entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte-RN).
A secretária de Estado da Educação, professora Socorro Batista, ressaltou que a sanção da lei reafirma o compromisso da gestão com a equidade e o reconhecimento profissional dentro da rede.
“Hoje celebramos uma conquista que faz justiça a uma categoria que sustenta o cotidiano das escolas, garantindo que a política de valorização alcance todos os segmentos da Educação. Esse plano é mais do que uma conquista funcional; é o reconhecimento da importância desses servidores na formação de cada estudante potiguar”, destacou Socorro Batista.
Deu no Portal da 98
