Ao menos 30 cidades marcaram protestos contra a Proposta de Ementa à Constituição (PEC) da Blindagem, como ficou conhecido o projeto aprovado pela Câmara na última terça-feira (16). A proposta, na prática, dificulta a abertura de processos criminais contra parlamentares.
Há ainda protestos com criticas a proposta de anistia para condenados por tentativa de golpe de Estado. Dentre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos de prisão.
A PEC da Blindagem, aprovada em regime de urgência pela Câmara, estabelece que a abertura de ações penais contra parlamentares exige autorização prévia da maioria absoluta da Câmara dos Deputados ou do Senado, dependendo da casa à qual o parlamentar pertence.
Conforme o texto, o Congresso terá um prazo de 90 dias para decidir sobre a autorização da investigação criminal contra um parlamentar, contado a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhar o pedido.
Os defensores da proposta argumentam que ela responde ao que consideram abusos de autoridade por parte do STF, buscando restaurar prerrogativas originalmente previstas na Constituição de 1988, mas alteradas em decisões posteriores.
Deu no Diário do Poder
