O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta terça-feira (24) um decreto que regulamenta o uso da força em operações policiais no Brasil.
Entre as diretrizes, o decreto estabelece que:
O uso de armas de fogo será legítimo somente quando alternativas de menor intensidade não forem eficazes;
Não será permitido atirar contra pessoas desarmadas em fuga ou que não apresentem risco imediato de morte ou lesão;
Disparos contra veículos que ultrapassem bloqueios policiais também estão proibidos, salvo em casos de risco claro de morte ou ferimento.
O texto exige que qualquer uso da força que resulte em ferimentos ou mortes seja acompanhado de um relatório circunstanciado, conforme normas a serem definidas pelo Ministério da Justiça.Policiais deverão participar anualmente de treinamentos sobre o uso da força, com foco no manejo de armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo.
Um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força será criado para fiscalizar a aplicação das novas diretrizes. O cumprimento dessas normas será um dos critérios para a liberação de recursos federais destinados aos fundos de segurança pública nos estados.
Nos próximos 90 dias, o Ministério da Justiça editará uma portaria para detalhar os procedimentos a serem seguidos. Apesar de não ser impositivo para os estados, o governo federal buscará garantir a adesão às regras por meio do condicionamento de repasses.