Foto: STF/Divulgação
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (13) o julgamento da decisão do ministro Flávio Dino que manteve o cronograma de transição para o fim da escala de trabalho 6×1. As duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam os prazos serão analisadas em sessão virtual, com início previsto para as 11h desta sexta e encerramento às 11h da próxima segunda-feira (16).
Na quinta-feira (12), Dino negou o pedido para suspender a regra de transição rumo à jornada 5×2, cujo início está marcado para até 16 de dezembro, mas fixou diretrizes específicas para orientar a mudança nas relações de trabalho.
Regras para a transição e negociação coletiva
De acordo com o despacho do ministro, nas categorias profissionais em que não houver acordo firmado até 15 de dezembro, os empregadores poderão adotar a jornada de cinco dias semanais com carga diária de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos excedentes gerem obrigação de pagamento de hora extra.
A decisão também autoriza que os dois dias de descanso semanal remunerado sejam distribuídos de forma flexível, mediante negociação coletiva, desde que o total de folgas seja respeitado. Além disso, Dino estipulou um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as normas específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Cronograma e reação do setor produtivo
Pela emenda constitucional aprovada, a etapa de transição que começa em 16 de dezembro estabelece uma carga máxima de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias. A redução definitiva para a jornada de 40 horas semanais entrará em vigor um ano depois, a partir de 15 de dezembro de 2027.
As duas ações no Supremo foram protocoladas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pleiteavam um prazo maior para a adaptação do setor produtivo. Ao rejeitar a suspensão do calendário, Dino afirmou não ver inconstitucionalidade na medida.
“Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, escreveu o magistrado.
Com informações do Metrópoles