Foto: Alejandro Zambrana/STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que contestam a medida provisória do governo Lula que proibiu as bets no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e impede o avanço das ações até que o STF julgue definitivamente a constitucionalidade da proibição.
Fux justificou a medida pelo risco de decisões conflitantes na Justiça que poderiam permitir a retomada das apostas em determinadas regiões do país. O ministro classificou a atividade como de “elevado risco social” e alertou para a insegurança jurídica provocada por decisões divergentes.
A PGR havia solicitado a suspensão na sexta-feira (6), após tribunais inferiores autorizarem empresas a retomar suas operações. Um dos casos ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que chegou a liberar três casas de apostas da CDA Gaming. A autorização foi posteriormente derrubada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A proibição das bets entrou em vigor em setembro, por meio de medida provisória editada pelo presidente Lula. Empresas do setor recorreram ao STF alegando violação à segurança jurídica, à livre concorrência e à autonomia dos estados.
A decisão de Fux é liminar e ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF.
Com informações da CNN Brasil