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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), apresentem, em até 10 dias, um plano que defina as responsabilidades na destinação e execução das emendas parlamentares.
Segundo a decisão, o documento deverá identificar os agentes envolvidos em cada etapa da aplicação dos recursos e estabelecer as atribuições de cada um, incluindo a responsabilidade do parlamentar que indica a emenda.
Dino também deu prazo de cinco dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o caso.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação da Rede Sustentabilidade, que questiona as regras atuais das emendas impositivas e defende que os parlamentares também sejam responsabilizados pela aplicação dos recursos que indicam.