Foto: José Cruz/Agência Brasil
A PGR concluiu que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ultrapassou as atribuições da CPI do Crime Organizado ao propor o indiciamento do ministro do STF, Gilmar Mendes, por crime de responsabilidade. A decisão é assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Segundo a PGR, a atuação do senador pode caracterizar desvio de finalidade, abuso de poder político e eventual infração eleitoral. Por isso, Gonet determinou o envio do caso à Procuradoria Regional Eleitoral de Sergipe, que avaliará as medidas cabíveis.
Entre estas, está uma eventual ação eleitoral, que poderá resultar em inelegibilidade caso a Justiça Eleitoral reconheça a existência de irregularidades.
O procedimento teve início após uma representação apresentada por Gilmar Mendes. O ministro alegou que Vieira usou a CPI para apresentar um pedido de indiciamento que, segundo ele, não teria respaldo jurídico e estaria fora do objeto da comissão, criada para investigar organizações criminosas, facções e milícias.
Na decisão, Gonet afirma que o relatório do senador “destoou sobremaneira do escopo investigativo” da CPI. O procurador destaca que a proposta de indiciamento de Mendes não foi aprovada pelos integrantes da comissão e afirma que o parlamentar direcionou parte dos trabalhos para discutir um suposto crime de responsabilidade atribuído a um ministro do STF.
Para a PGR, Alessandro Vieira utilizou a estrutura da CPI para questionar decisões judiciais de Gilmar Mendes, o que, segundo o órgão, representaria interferência em atribuições do Judiciário e violação ao princípio da separação dos Poderes.
Gonet sustenta ainda que CPIs não podem revisar atos jurisdicionais nem transformar decisões judiciais em instrumento de responsabilização política.