Foto: Michael Melo/Metrópoles
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram novas regras para limitar penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público, mas acabaram mantendo e criando benefícios extras.
A regulamentação segue decisão do Supremo Tribunal Federal, que fixou o teto salarial em R$ 46,3 mil e permitiu acréscimos de até 70% desse valor, divididos entre adicionais por tempo de carreira (35%) e verbas indenizatórias (35%).
Na prática, os conselhos listaram nove tipos de pagamentos fora do teto, incluindo auxílio-moradia, diárias, ajuda de custo e uma nova gratificação de 3% por dependente de até 6 anos.
A manutenção do auxílio-moradia contraria entendimento anterior do STF, que havia restringido esse tipo de benefício. A nova gratificação também não estava prevista na decisão da Corte.
O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, afirmou que a resolução não cria novos benefícios, mas apenas regulamenta regras já definidas, buscando mais clareza e padronização.
A norma também obriga tribunais e Ministérios Públicos a detalharem os pagamentos em portais de transparência.
