A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais — como spray de pimenta — para mulheres a partir de 16 anos como medida de defesa pessoal. O texto segue agora para análise do Senado.
De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), a proposta permite o uso do spray apenas para repelir agressão “injusta, atual ou iminente”, com uso proporcional e moderado.
A utilização deve ser interrompida imediatamente após a neutralização da ameaça.
Fora dessas situações, o uso indevido poderá gerar punições que vão de advertência formal a multa de 1 a 10 salários mínimos.
Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para comprar o produto.
No momento da compra, será exigida a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O projeto estabelece que os sprays poderão ter capacidade máxima de 50 ml. Recipientes maiores ficarão restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.
Com informações do g1
