A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 140/24, que previa a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, agentes socioeducativos e membros da Polícia Científica.
A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2025 e era de autoria do deputado estadual Taveira Júnior.
Entre as alegações estão a ausência de indicação da fonte de custeio, o potencial impacto financeiro sobre o Estado e a interferência do Poder Legislativo em atribuições exclusivas do Poder Executivo.
Segundo o texto do veto, a criação da gratuidade implicaria redução de receita das empresas concessionárias do transporte intermunicipal, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pelo Estado.
Com o veto integral, o Projeto de Lei retorna agora à Assembleia Legislativa, que poderá apreciar a decisão da governadora, mantendo o veto ou deliberando por sua derrubada, conforme previsto na Constituição Estadual.
