Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem enviar à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), disponível desde o dia 1º de janeiro. A entrega é obrigatória para todos os MEIs e deve ser realizada até 31 de maio.
O documento informa o faturamento obtido ao longo do ano anterior e é utilizado para manter a regularidade do CNPJ. A declaração deve ser apresentada mesmo quando não houve receita no período. O não cumprimento do prazo pode resultar em multa, com valor mínimo de R$ 50, gerada automaticamente no momento do envio da declaração.
A obrigação também se aplica aos microempreendedores que encerraram o CNPJ no último ano. Nesses casos, devem ser declarados os rendimentos obtidos até a data de encerramento das atividades.
Os MEIs que ultrapassaram o limite anual de faturamento da categoria, estabelecido em R$ 81 mil, precisam solicitar o desenquadramento para outro regime empresarial, passando a recolher tributos pelo Simples Nacional.
Além da DASN-Simei, o microempreendedor deve verificar se está obrigado a apresentar a declaração do Imposto de Renda como pessoa física, de acordo com os critérios definidos pela Receita Federal. As regras para 2026 ainda não foram divulgadas. Tradicionalmente, o envio da declaração do IR tem início no mês de março.
Com informações de UOL e Agora RN
