O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a liminar que havia suspendido o programa CNH do Brasil e manteve válidas as novas regras para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. A decisão atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e restabelece a eficácia da regulamentação em todo o país.
A liminar suspensa havia sido concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso, após ação movida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. Com a decisão do TRF1, ficam mantidas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, que já vinham sendo implementadas em diversos estados.
Ao analisar o caso, o desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, entendeu que a atuação dos órgãos federais de trânsito está inserida no exercício regular do poder regulamentar. Segundo a decisão, a medida preserva a uniformidade do sistema nacional de trânsito e evita insegurança jurídica causada por decisões judiciais isoladas.
Em nota divulgada nesta sexta-feira (26), a AGU afirmou que a manutenção das regras evita impactos negativos para milhões de condutores e assegura a continuidade de uma política pública de alcance nacional. A nova regulamentação está prevista na Resolução nº 1.020/2025, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
As novas regras para a CNH estão em vigor desde 10 de dezembro, data da publicação da resolução no Diário Oficial da União. Entre as mudanças estão a possibilidade de realização do curso teórico fora dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), a autorização para instrutores autônomos, a reorganização das etapas do processo e maior flexibilidade na formação prática, mantendo obrigatórias as provas teórica e prática.
Com a decisão do TRF1, o modelo nacional de habilitação segue válido em todo o território brasileiro, sob fiscalização dos Detrans estaduais, que continuam responsáveis pela aplicação dos exames e pelo controle do processo de habilitação.
Fonte: CNN Brasil
