O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu liminarmente nesta quarta-feira (3) todas as leis municipais no país que autorizam o funcionamento de loterias e bets.
A decisão do ministro também suspende todas as licitações decorrentes dessas legislações. No documento, o ministro pede o referendo da decisão pelo plenário da Corte.
O magistrado também fixa multa de R$ 500 mil aos municípios e empresas que continuarem prestando serviços e de R$ 50 mil aos prefeitos e presidentes das empresas.
O caso é tratado em uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), protocolada pelo Partido Solidariedade.
Na decisão, o ministro frisa que a medida de suspensão é justificada para propor uma “solução uniforme em âmbito nacional”.
“O princípio que norteia a repartição de competência no federalismo cooperativo brasileiro é o da predominância do interesse, competindo à União atuar em matérias e explorar serviços de interesse e alcance nacionais e/ou internacionais; aos Estados, de interesse e abrangência regionais; aos Municípios, de interesse e abrangência locais”, frisa o ministro.
O Solidariedade defende que não cabe aos municípios legislar sobre loterias e bets, por estar violando o interesse da União.
As prefeituras das leis questionadas se posicionaram a favor da exploração de loterias e das apostas esportivas.
“Em assuntos sensíveis, dotados de ampla repercussão socioeconômica e relevante impacto financeiro, e demandantes de uniformização normativa, controle centralizado, fiscalização rigorosa e equilíbrio federativo efetivo, o Plenário tem declarado o interesse nacional ou regional”, destaca Nunes Marques.
O ministro também cita que o funcionamento das lotéricas e das bets, mesmo com atuação local, não tem autorização da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.
Nunes enfatiza que somente neste ano, após o ajuizamento da ação, 55 municípios de 17 estados criaram loterias para explorar as modalidades de apostas e as esportivas.
“Esse o quadro, parece-me digno de atenção deste Supremo Tribunal Federal cenário urgente capaz de acarretar não apenas o aprofundamento do arguido quadro de inconstitucionalidade, como também o agravamento do cenário de insegurança jurídica”, completa.
Fonte: CNN Brasil
