O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal que criou o serviço de loteria de Bodó, a LotSeridó. A Procuradoria-Geral de Justiça sustenta que o município extrapolou sua competência ao autorizar a exploração de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, atividade cuja regulamentação é atribuída exclusivamente à União pela Constituição Federal — entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
Para o MPRN, o modelo instituído pela cidade não atende ao critério de interesse local e funciona à margem do sistema de fiscalização federal, que é responsável pelo credenciamento e controle das operadoras de apostas por meio do Ministério da Fazenda. A avaliação do órgão é que a lei municipal criou um ambiente regulatório frágil, incapaz de garantir transparência e segurança no setor.
Enquanto questiona a constitucionalidade da norma, o Ministério Público conduz uma investigação que já resultou no bloqueio judicial de até R$ 145 milhões. As medidas foram consideradas urgentes para evitar a fuga de capitais e resguardar o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da operação irregular.
A apuração envolve suspeitas de crimes como lavagem de dinheiro, exploração de jogo de azar, induzimento à especulação, associação criminosa e práticas lesivas ao consumidor. Segundo o MPRN, a LotSeridó teria sido usada para conferir aparência de legalidade a plataformas de apostas online que, na prática, operavam de forma irregular.
Dados fornecidos pela própria Prefeitura de Bodó revelam que empresas credenciadas movimentaram cerca de R$ 415 milhões em apenas dez meses de atividade. As investigações apontam ainda o uso de “laranjas”, empresas de fachada e recursos de falsificação digital institucional destinados a convencer apostadores de que o sistema era legalmente autorizado.
O MPRN destaca que a atuação reforça a jurisprudência do STF, como a ADPF 337, que impede municípios de explorar serviços lotéricos. Para o órgão, o caso de Bodó demonstra os riscos de estruturas municipais tentarem regular um setor de alta complexidade e vulnerável a práticas ilícitas.
Deu no Portal da 98
