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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou a suspensão imediata do contrato e dos pagamentos referentes à empresa responsável pelo fornecimento de alimentação na fase final dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte (JERNS 2025). A decisão cautelar, assinada pelo conselheiro Gilberto Jales, foi tomada para evitar um possível prejuízo de R$ 350 mil aos cofres públicos.
A investigação aponta que a Secretaria de Estado da Educação teria aderido de forma irregular à Ata de Registro de Preços nº 312/2024, do município de Maceió (AL), para contratar a empresa PJ Refeições Coletivas Ltda. O edital da ata, no entanto, proibia expressamente a adesão por órgãos estaduais ou federais — fato confirmado pela Agência de Licitações, Contratos e Convênios de Maceió (ALICC).
Segundo o TCE, a contratação representaria um aumento de 23,45% nos custos em comparação ao contrato vigente com a Leve Refeições Coletivas Ltda., responsável pelo serviço desde 2024. Com o novo acordo, o valor total ultrapassaria R$ 1 milhão, sem comprovação de vantagem econômica ou pesquisa de mercado compatível.
Gilberto Jales ressaltou que a medida é preventiva e visa assegurar a boa aplicação dos recursos públicos. “Há indícios de prejuízo ao erário e evidente incompatibilidade com a legislação vigente, o que justifica a atuação imediata desta Corte”, afirmou o conselheiro.
A Secretaria de Educação tem cinco dias para comprovar o cumprimento da decisão e encaminhar toda a documentação da contratação ao TCE, sob pena de multa pessoal.
Apesar da suspensão, o Tribunal determinou que o fornecimento das refeições aos atletas e equipes participantes dos JERNS continue sendo realizado normalmente, em respeito à legalidade e à continuidade das políticas públicas educacionais.
Com informações de O Poti News
