Foto: Divulgação/Flickr TCU
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) defendeu que o governo federal siga mirando o centro da meta fiscal na execução do Orçamento, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O parecer, apresentado na sexta-feira (17), rebateu o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia conseguido suspender temporariamente a decisão do tribunal.
Segundo o auditor-chefe adjunto Rafael Gomes Lima, não há margem para interpretar a LDO de forma a permitir o uso do limite inferior da meta como referência, como defendia o governo. O documento afirma que a lei “é expressa” ao exigir o centro como parâmetro para o congelamento de recursos.
O que diz a AGU
A AGU alegou que seguir o centro da meta poderia comprometer políticas públicas e argumentou que o contingenciamento deveria considerar a banda de tolerância, como previsto nas regras fiscais de 2023. O TCU, no entanto, rejeitou essa interpretação.
Caso o tribunal mantenha a decisão, o governo poderá ser obrigado a bloquear cerca de R$ 31 bilhões do Orçamento. Neste ano, o Executivo já chegou a congelar R$ 31,3 bilhões, liberando parte posteriormente após melhora das contas públicas.
O que dizem os técnicos do TCU
Para os técnicos do TCU, usar as bandas como base para gestão orçamentária seria “irregular” e violaria a legalidade orçamentária e a separação dos Poderes, já que permitiria ao governo alterar a meta fiscal definida pelo Congresso.
Com informações de O Globo
