A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aprovou, nesta quarta-feira (25) a quebra de sigilo e o pedido de prisão preventiva do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues.
Alvo de operação da PF (Polícia Federal), já teve pedido de prisão solicitado pela corporação, mas a solicitação não foi autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Em 12 de setembro, Wilians foi alvo de buscas e apreensões, em São Paulo, como parte da investigação que apura fraudes no INSS.
Ele prestou depoimento à CPMI na semana passada. Em sua oitiva, se recusou a fazer o compromisso de dizer a verdade e não respondeu a maioria das perguntas dos parlamentares. Ele negou ter qualquer relação com o esquema de fraudes em benefícios.
A comissão aprovou nesta manhã a quebra do sigilo bancário e fiscal de Wilians, além de pedidos de RIFs (relatórios de inteligência financeira) ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
Outros requerimentos também foram votados, dentre eles a convocação de pessoas ligadas a associações e empresas que estariam envolvidas no esquema de fraudes do INSS. Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) foi alvo de sete requerimentos.
Também foi convocado José Laudenor, empresário apontado como sócio do ex-ministro José Carlos Oliveira. Servidor de carreira do INSS, o ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro (PL) foi ouvido na CPMI em 11 de setembro.
Outro requerimento que recebeu aval dos congressistas foi a solicitação ao presidente do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Ricardo Andrade Saadi, para o envio do relatório completo de análise financeira da Operação Sem Desconto, da PF.
Projeto de lei
O colegiado também debateu uma minuta de projeto de lei, que ainda será formalmente apresentado no Senado. Ainda não há, porém, consenso sobre o texto e a votação desse item deve ser realizada posteriormente.
A proposta reforça a autonomia da CPMI e esclarece que as investigações das comissões de inquérito não estão subordinadas às apurações conduzidas pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
Também estabelece que a comissão poderá recorrer “contra decisões judiciais, inclusive monocráticas prolatadas em sede de habeas corpus e mandado de segurança”.
O projeto foi sugerido após a insatisfação dos parlamentares com decisões de ministros do STF que garantiram habeas corpus para testemunhas convocadas pela CPMI.
Pelo texto, quando pessoa intimada que não comparecer “sem justo motivo”, a comissão poderá requisitar diretamente à autoridade policial ou ao órgão de Polícia Legislativa sua condução coercitiva.
Se a falta não for justificada, o depoente estará sujeito ao pagamento de multa no valor de um a dez salários mínimos, a critério do presidente da CPI, além da responsabilização pelo pagamento das custas da diligência e de outras sanções civis e penais.
A multa ainda poderá ser majorada em até dez vezes, “a depender da capacidade econômica do depoente”.
Fonte: CNN Brasil
