Jorge e Bruno Luz, pai e filho delatores da Lava Jato, tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) substituir imóveis dados como garantia da multa da delação premiada por precatórios. Um deles é de R$ 6 milhões do governo do Rio Grande do Norte. O outro, de R$ 19 milhões, é da estatal Águas e Esgoto do Piauí (Agespisa). As informações são do jornal Estado de Minas.
Os dois alegam que a troca permitiria maior eficiência no cumprimento do acordo. O valor a receber do governo potiguar já havia sido incluído como garantia secundária na delação. O crédito ligado à Agespisa, não.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o pedido. Argumenta que precatórios são créditos futuros e incertos, e que os imóveis podem ser utilizados em leilões judiciais para abater a dívida. Também afirma que os precatórios estão em nome de uma empresa e não dos delatores, o que impediria sua utilização direta no acordo.
O ministro Edson Fachin rejeitou o pedido. No plenário virtual do STF, foi seguido por Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Dias Toffoli.
O que são precatórios?
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar valores devidos por entidades públicas (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações) após uma decisão judicial definitiva que condena essas entidades a pagarem uma dívida.
Essas requisições são necessárias porque, por força constitucional, o Poder Judiciário não pode diretamente ordenar o pagamento de dívidas ao Poder Executivo, sendo necessário que este seja informado sobre o débito por meio de um precatório.
Deu no Portal da 98