Problemas em imóveis impulsionam ações contra Caixa no ‘Minha Casa, Minha Vida’; Em 2024 banco pagou R$ 92 milhões em indenizações

Foto: REUTERS/Paulo Whitaker/File Photo

Os preços dos combustíveis da Petrobras em 2025 estão com uma defasagem considerável em relação aos valores praticados no mercado internacional, uma situação que é intensificada pela valorização do dólar. De acordo com a consultoria StoneX, a diferença no preço do diesel é de 8,9%, enquanto a gasolina apresenta uma defasagem de 12,3%.

A Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) aponta números ainda mais alarmantes, com 19% de defasagem no diesel e 13% na gasolina. No ano anterior, a Petrobras fez apenas um ajuste no preço da gasolina, que ocorreu em julho, e não houve qualquer alteração no valor do diesel desde dezembro de 2023. A empresa estatal decidiu abandonar a política de paridade de importação, optando por uma nova fórmula que leva em conta fatores nacionais para a definição dos preços.

Os dados revelam que a defasagem se traduz em uma diferença de R$ 0,30 por litro, enquanto a gasolina, com uma defasagem de 12,3%, apresenta uma diferença de R$ 0,36 por litro. A Abicom, por sua vez, calcula que a defasagem de 19% no diesel representa um impacto de R$ 0,670 por litro. Especialistas do setor alertam que a alta do petróleo Brent e a valorização do dólar podem resultar em novos reajustes nos preços. No entanto, a Petrobras pode optar por manter os valores inalterados no curto prazo.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) destacou que, em comparação com 2022, os preços nas refinarias caíram mais de 20% em 2024. A Petrobras, em sua defesa, afirmou que sua estratégia comercial leva em consideração as melhores condições de produção e logística para a precificação dos combustíveis. Essa abordagem resultou em resultados  operacionais positivos para a empresa no terceiro trimestre do ano passado.

Foto: Agência Brasil

Apenas em 1 em cada 4 inquéritos abertos por desmatamento ou queimadas na Polícia Federal aponta os responsáveis pelos respectivos crimes.

Desde 2019, segundo os dados da própria PF levantados pela Folha de S. Paulo, foram instauradas 5.406 investigações para apurar esses tipos de violação, e apenas em 1.385 o processo chegou a algum indiciamento. Ou seja, em 75% isso não acontece.

Indiciar é o ato de apontar a possível autoria do crime, ou seja, significa que a polícia acredita que colheu evidências suficientes para que alguém possa ser responsabilizado por determinada conduta.

Após essa etapa, ainda cabe ao Ministério Público analisar a documentação enviada pela PF. Caso concorde, oferece uma denúncia à Justiça, que então pode, caso ache plausível, recebê-la e, só então, começa a julgar o caso para eventualmente decidir pela condenação.

Ou seja, o indiciamento é apenas a primeira etapa do processo de responsabilização, mas é essencial para que haja punição pelos crimes.

Procurada, a PF afirmou que a taxa não está distante do índice geral de indiciamentos da corporação: 28% do total de inquéritos abertos para apurar todo tipo de crime.

Mas ressaltou que a sua taxa de solução atualmente é de 89,5% para os crimes ambientais (não exclusivamente queimadas e desmatamento).

“Para que se busque aumentar as taxas de solução dos crimes ambientais relacionados a incêndios florestais, tem-se intensificado a capacitação dos policiais, a adoção de novas tecnologias como imagens de satélite, cooperação com outros órgãos e com polícia de outros países para a troca de expertises”, disse a PF, em nota.

Dados compilados pela PF a pedido da Folha mostram que, desde 2019 até o fim do ano passado, foram abertos 361 inquéritos sobre queimadas, mas só 72 levaram a pelo menos um indiciamento.

Em 2024, o Brasil enfrentou uma grave crise de incêndios florestais, e tanto o governo Lula (PT) quanto o STF (Supremo Tribunal Federal) pressionaram a polícia por investigações mais profundas.

No ano passado, houve um aumento no número de inquéritos instaurados por queimadas: foram 119. Em nenhum dos cinco anos anteriores este número foi maior do que 70.

A PF afirmou que, dos inquéritos abertos em 2024, 101 ainda estão em andamento, mas 9 já chegaram a algum indiciamento.

Desde 2019, foram abertas 5.045 investigações por desmatamento, o que engloba destruir, danificar, cortar, desmatar, degradar ou explorar economicamente florestas sem autorização.

Este montante inclui os dados até outubro de 2024. Neste período, 1.313 inquéritos foram relatados com indiciamento.

Foram 251 pessoas presas em flagrante —e 87% dos casos foram solucionados.

Já a taxa de identificação da autoria dos atos é maior, de cerca de 50% dos inquéritos em geral e 41% para os de incêndios florestais.

Folhapress

Foto: Divulgação/Cãmara dos Deputados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), precisa decidir se o ex-deputado Daniel Silveira pode ser beneficiado pelo indulto natalino assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de dezembro. Não há prazo para que isso ocorra.

O indulto é o perdão da pena para algumas detenções. A defesa de Silveira, em petição apresentada no último dia 3, afirma que o ex-deputado teria acesso ao benefício porque no dia da publicação do ato, em 23 de dezembro, ele estava em “livramento condicional” e a menos de seis anos para o cumprimento total da pena.

As duas situações são previstas no decreto de Lula como passíveis de soltura e de perdão da pena. No entanto, Lula excluiu do decreto os crimes considerados ataques à democracia e ao abuso de autoridade. Silveira está preso por causa de declarações contra ministros do STF.

Silveira foi preso originalmente em fevereiro de 2021. Entre idas e vindas, chegou a receber liberdade condicional, no dia 20 de dezembro do ano passado, mediante uma série de medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de usar as redes sociais.

O ex-deputado também estava proibido de sair de casa entre 22h e 6h e aos fins de semana. O benefício foi concedido pelo STF porque Silveira já havia cumprido um terço da pena.

Ele foi preso novamente no dia 24, porém, após violar os termos da liberdade condicional. A defesa de Silveira alegou a Moraes que as regras não haviam sido claras, e o ministro rebateu afirmando que havia “má-fé” ou “lamentável desconhecimento da legislação” por parte dos advogados.

Ainda de acordo com Moraes, o ex-deputado descumpriu medidas cautelares 227 vezes no curso do processo que terminou em sua condenação.

CNN Brasil

Foto: Ricardo Stuckert

Falhas estruturais em construções do Minha Casa, Minha Vida elevaram o número de ações na Justiça que pedem indenizações à Caixa, resultando em milhares de processos surgidos nos últimos anos.

A CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) estima o total atual em 90 mil ações. A Caixa Econômica Federal diz que só em 2024 foram 8.500, apenas considerando a faixa 1 do programa.

Nessa faixa, o teto de renda bruta mensal familiar é de cerca de R$ 2.850, e é possível conseguir um imóvel com subsídio de 95% do governo federal.

Nas ações por falhas, os beneficiários têm apontado problemas como fissuras e rachaduras nas paredes, caixas de esgoto que cedem e obras em que o teto é desnivelado. Esses problemas aparecem em perícias judiciais, que são feitas por profissionais designados pelos juízes.

No ano passado, a Caixa teve que pagar mais de R$ 92,4 milhões em ações judiciais envolvendo vícios de construção na faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, segundo o próprio banco informou após pedido via Lei de Acesso à Informação. Esse valor vem crescendo desde 2014 —quando foram pagos R$ 463 mil, em um ano que havia apenas 77 processos sobre o tema.

O banco afirma que, de 2014 a 2024, pagou R$ 310 milhões em indenizações.

A explosão nos valores levantou desconfianças do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) durante estudos sobre litigância predatória e abusiva no país. O tema passou a ser tratado no Conselho em estudos para reduzir a chamada litigância predatória e abusiva e levantou suspeitas de uma “indústria das indenizações” no programa de habitação.

À Folha, o presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, disse que estava em apuração a possibilidade de haver “uma indústria de indenizações por vícios nem sempre existentes na construção”.

Advogados que têm entrado com esse tipo de ação, porém, manifestaram resistência à declaração de Barroso e dizem que o que existe é uma “indústria de construção predatória” no programa.

A Caixa negou em um primeiro momento o acesso aos dados totais de valores pagos em ações judiciais por vício de construção, alegando que “o fornecimento de valores pode comprometer a estratégia processual para o tratamento do referido acervo”.

Houve recurso e, na segunda instância, o banco informou apenas os gastos com a faixa 1 do programa, aquela que tem mais subsídios e conta com recursos de fundos públicos.

A Caixa disse no pedido de Lei de Acesso à Informação que “tem atuado na defesa das ações judiciais que alegam vícios construtivos em imóveis construídos por meio do MCMV em qualquer das faixas do programa”.

A instituição financeira afirma que tem dialogado com o Judiciário demonstrando “a preocupação com os recursos públicos envolvidos, no sentido de que, se forem comprovados vícios, os mesmos devem ser reparados preferencialmente pela construtora no mesmo processo”.

Procurada, disse que quando toma conhecimento de vício construtivo em imóveis do programa notifica as empresas responsáveis pelo empreendimento para que façam as verificações e realizem reparos necessários.

Deu no Folhapress