Os governadores do Consórcio Nordeste publicaram neste domingo (29.dez.2024) uma nota em apoio ao decreto 12.341 de 2024 assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 24 de dezembro, que restringe o uso de armas por policiais durante as abordagens.
A nota afirma que o decreto “não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial”.
A manifestação assinada pelos 9 governadores do Consórcio Nordeste, Fátima Bezerra (PT), Paulo Dantas (MDB), Rafael Fonteles (PT), Jerônimo Rodrigues (PT), Raquel Lyra (PSDB), Elmano de Freitas (PT), João Azevedo (PSB), Carlos Brandão (PSB) e Fábio Mitidieri (PSD), rebate as críticas feitas pelos chefes do Executivo do Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste) que disse que a medida “beneficia o crime organizado”.
O governo federal publicou o decreto no DOU (Diário Oficial da União) na 3ª feira (24.dez). De acordo com o documento, armas de fogo devem ser utilizadas como “medida de último recurso” e o nível da força empregado deve ser compatível com a gravidade da situação.
O texto foi assinado pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Eis a íntegra do decreto. (PDF – 193 kB).
Leia a íntegra da nota do Consórcio Nordeste:
NOTA OFICIAL DOS GOVERNADORES DO NORDESTE
“1. Os governadores dos Estados do Nordeste reafirmam o compromisso com o aprimoramento contínuo da segurança pública, pautado no profissionalismo, na transparência e na confiança da sociedade. As Forças Policiais e de Bombeiros que atuam na região têm sido fortalecidas por meio de investimentos em formação, capacitação contínua e modernização de suas práticas operacionais.
“2. A orientação nas nossas forças de segurança é clara: o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas –sejam de profissionais ou de terceiros. Essa diretriz, já consolidada na prática das nossas corporações, está plenamente alinhada ao Decreto do Governo Federal, que reforça princípios internacionais sobre o Uso Diferenciado da Força, adotados pelas mais avançadas organizações policiais ao redor do mundo.
“3. É importante destacar que o Decreto 12.432/2024 [o número correto do decreto é 12.341 de 2024] não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta.
“4. Os avanços também incluem investimentos estratégicos em inteligência, tecnologia e no uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, que ampliam a eficiência das operações, minimizam efeitos colaterais e fortalecem a confiança da população.
“5. Adicionalmente, iniciativas como o Escuta SUSP, em parceria com o Governo Federal, têm garantido suporte psicológico aos agentes de segurança, reconhecendo os desafios enfrentados no combate ao crime organizado e valorizando sua integridade física e emocional.
“6. Por fim, reiteramos que todas as mortes decorrentes de confrontos com agentes de segurança pública são rigorosamente investigadas, assegurando transparência e justiça. Tanto em casos de legítima defesa quanto em ações consideradas ilegais, os profissionais envolvidos são submetidos a apurações criteriosas e responsabilizados conforme a lei
“7. O Consórcio Nordeste reafirma que não há qualquer prejuízo à autonomia dos Estados. Seguimos plenamente comprometidos com uma política de segurança pública mais moderna, eficiente e humana, onde a proteção da vida é o eixo central de todas as nossas ações. Nordeste do Brasil, 29 de dezembro de 2024.”
FÁTIMA BEZERRA
Presidenta – Consórcio Nordeste
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Deu no Poder 360