Mal foram inauguradas as novas regras de transparência impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao pagamento de emendas parlamentares, o ministro da Corte Suprema, Flávio Dino, decidiu barrar e mandar a Polícia Federal investigar a liberação de R$ 4,2 bilhões dos recursos indicados neste ano de 2024 pelo Congresso Nacional para as bases de deputados federais. Dino aponta suposto “apadrinhamento” das emendas por líderes partidários, o que impediria identificar quem realmente indicou a destinação do dinheiro público.
A decisão de mandar o governo do presidente Lula (PT) suspender o pagamento dos recursos das chamadas emendas de comissão, em pleno recesso parlamentar, foi tomada em resposta a um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que apontou quebra das novas normas criadas pelo STF neste mês de dezembro, por meio de manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
A estratégia de Lira teria sido suspender as sessões das comissões parlamentares que definiriam a destinação de tais recursos, com a justificativa de acelerar votações na última semana antes do recesso, como forma de obter aval de 17 lideranças parlamentares. Taís líderes assinaram ofício para liberar as emendas, sem os debates previstos nos órgãos colegiados, como determinam as novas regras.
Tal ofício enviado pela Câmara ao governo de Lula (PT) alterou o destino de parte das emendas de comissões previstas para serem liberadas neste fim de ano de eleições municipais, que chegaram a ser bloqueados por Dino, em agosto. Do montante bilionário, R$ 180 milhões teriam sido reservados a “novas indicações”, com 40% delas sendo destinadas a Alagoas, que injetariam R$ 73 milhões ao estado do presidente da Câmara, Arthur Lira.
A decisão foi tomada no mesmo dia em que a Polícia Federal deflagrou segunda fase da Operação Overclean, que prendeu um suspeito de operar o esquema de cerca de R$ 1,4 bilhão desviados de emendas parlamentares com envolvimento do empresário Marcos Moura, conhecido como “Rei do Lixo”. Cumprindo mandados na Bahia e em Brasília (DF), a operação ainda prendeu um agente da PF, o vice-prefeito de Lauro de Freitas, e o secretário de mobilidade e ex-chefe de gabinete de Vitória da Conquista.
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, diz um trecho da decisão de Flávio Dino.
Deu no Diário do Poder