A Justiça do Rio Grande do Norte determinou nesta quinta-feira (19), em caráter liminar, que o Governo do Estado pague o 13º salário dos servidores da educação (ativos e inativos) até o dia 31 de dezembro de 2024, independentemente da faixa salarial.
A decisão é do juiz Geraldo Antonio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, e foi proferida a pedido do Sinte, o sindicato da categoria.
É a 2ª liminar do tipo proferida nesta semana. Na segunda-feira (16), o juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, havia determinado o pagamento até o fim deste ano do 13º salário para todos os servidores da saúde, sem distinção de faixa salarial. Na ocasião, o Governo do Estado disse que iria recorrer.
Entenda
O calendário de pagamento do 13º salário foi anunciado pelo governo estadual na semana passada. Segundo o anúncio, o pagamento será feito no dia 20 de dezembro apenas para quem ganha até R$ 4,2 mil e para servidores de órgãos com arrecadação própria. O restante do funcionalismo só receberá o abono em 10 de janeiro de 2025.
Vale ressaltar que, no caso dos trabalhadores da educação, agora resta apenas o complemento do 13º salário, pois 40% da gratificação natalina já foi adiantada para toda a categoria em julho.
Na decisão, o juiz Geraldo Antonio da Motta escreveu que o governo “viola frontalmente” a lei ao fazer esse escalonamento. “A referida medida infringe também o princípio da isonomia ao estabelecer tratamento diferenciado entre servidores da mesma categoria, adotando por parâmetro apenas a faixa salarial, sem qualquer justificativa legal para tanto”, escreveu o magistrado.
Ainda segundo o juiz, a verba do 13º salário é de “natureza alimentar” e a ausência de pagamento pode acarretar “inúmeros transtornos e pode vir a ensejar inclusive posterior pedido de reparação”.
Ao proferir a decisão, o juiz determinou que sejam notificados o secretário Pedro Lopes (Administração) e o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), Nereu Linhares.
Deu no Portal da 98