Foto: Francisco de Assis
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal rejeitou, nessa segunda-feira 25, as emendas apresentadas ao Projeto de Lei n° 302/2024, que trata do uso e ocupação do solo nas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs). As propostas, de autoria dos vereadores Robério Paulino (PSOL) e Brisa Bracchi (PT), foram rejeitadas por maioria, com parecer desfavorável da relatora e presidente da comissão, vereadora Nina Souza (União).
“Percebi que as emendas foram apresentadas sem estudos que garantam sua aplicabilidade e, em alguns casos, alteram completamente o projeto original. Por isso, meu parecer é contrário a todas as emendas lidas”, justificou Nina Souza. A decisão contou com o apoio dos vereadores Raniere Barbosa (União), Kleber Fernandes (Republicanos), Klaus Araújo (PSDB) e Camila Araújo (União), enquanto Brisa Bracchi
votou contra o parecer.
Além das deliberações sobre o projeto das AEITPs, a comissão aprovou duas emendas ao novo Regimento Interno da Câmara, permitindo que membros da Mesa Diretora e líderes de bancada possam presidir comissões e definindo 1° de janeiro de 2025 como data para a entrada em vigor das novas regras.
Os vereadores também decidiram manter três vetos do Executivo Municipal. Entre os projetos vetados estão o programa de combate ao assédio sexual nas escolas, do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos); a política de fomento à economia solidária, do ex-vereador Hugo Manso (PT); e o programa municipal Banco de Vagas, do vereador Felipe Alves (União).
Com essas decisões, o projeto das AEITPs segue sem alterações das emendas rejeitadas, enquanto os vetos reforçam a posição do Executivo em relação a programas de impacto social apresentados pela Câmara.