O governo Lula publicou medida provisória, em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira, que institui uma tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais que atuam no país, iniciativa que pode reforçar os cofres públicos em meio à busca da equipe econômica pela estabilização fiscal.
A medida entrará em vigor em janeiro de 2025, mas o impacto sobre a arrecadação se dará apenas a partir do ano seguinte, com ganhos estimados em 3,4 bilhões de reais em 2026, 7,3 bilhões de reais em 2027 e 7,7 bilhões de reais em 2028, estabilizando posteriormente em cerca de 8 bilhões de reais por ano, em cálculos apontados como conservadores pela equipe econômica.
De acordo com o Ministério da Fazenda, quase mil empresas multinacionais que atuam no Brasil pagam menos que 15% sobre seus lucros, podendo estar sujeitas à tributação mínima.
A medida estabelece um mecanismo de cobrança adicional de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que a taxação mínima efetiva seja alcançada caso o valor devido em um ano fiscal fique abaixo desse percentual.
A cobrança será aplicada a multinacionais que tiverem receitas anuais acima de 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
O governo afirmou na MP que a iniciativa adapta a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE) elaboradas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o G20.
Pelo texto, a Receita Federal irá regulamentar a cobrança, incluindo conversões de moedas. As regras deverão ser periodicamente atualizadas para que estejam em consonância com os documentos de referência aprovados pela OCDE.
A MP entra em vigor de imediato, embora dependa de aprovação posterior do Congresso Nacional para seguir valendo, mas o texto define que as regras passarão a ter validade a partir de janeiro de 2025.
IMPACTADOS
A Fazenda afirmou que 8.704 empresas fazem parte do escopo de multinacionais que estarão sujeitas ao piso de tributação por terem receita anual superior a 750 milhões de euros.
Desse conjunto, a pasta apontou que 957 companhias pertencem a grupos com baixa tributação, com pagamento efetivo menor do que 15%, considerando dados de 2022.
Deu na IstoÉ