O Supremo Tribunal Federal (STF) concordou com o pedido do governo para prorrogação do prazo para ajustes nas regras de emendas parlamentares e deu mais dez dias para que haja um acordo com o Congresso.
Na noite desta quinta-feira, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e o relator das ações que envolvem as emendas parlamentares ao Orçamento, ministro Flávio Dino, se reuniram com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. “O diálogo prossegue em busca da melhoria da qualidade alocativa do orçamento da União. Todos os poderes estão colaborando”, disse Messias.
De acordo com o STF, eles conversaram sobre o andamento das negociações entre o Legislativo e o Executivo, em cumprimento do que foi decidido em reunião no dia 20 de agosto último.
Ainda segundo informações da Corte, os ministros do Executivo reportaram o estágio atual da discussão e pediram mais dez dias para a apresentação dos procedimentos para pagamento das emendas, prazo com o qual o Relator concordou.
O Supremo ainda explicou que posteriormente será feita a “análise técnica cabível e submissão das ações judiciais ao plenário da Corte”.
De acordo com integrantes do governo, uma minuta de projeto de lei complementar (PLP) para estabelecer os critérios para a liberação de emendas está pronta pronto, mas não houve tempo para que esse documento fosse analisado pelos congressistas.
Um dos pontos acordados prevê a manutenção das chamadas emendas Pix, recursos que vão direto do governo federal para os caixas dos municípios, inclusive com seu caráter impositivo. No entanto, as partes chegaram ao acordo de que precisa haver a identificação antecipada do objeto e prioridade para obras inacabadas, além da prestação de contas ao TCU (Tribunal de Contas da União).
Fonte: Agora RN