O concurso para 180 vagas no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) foi autorizado nesta quinta-feira (8) pela governador do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra. A autorizaçào está sendo possível graças a Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) homologado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) que condiciona a realização concurso a uma série de medidas administrativas.
Fátima Bezerra disse ainda que “o Idema tem quatro décadas de grandes serviços prestados ao RN e, pela primeira vez, realizará seu concurso, o que representa uma conquista extraordinária”.
O Termo de Ajustamento de Gestão permitirá a realização do primeiro concurso público do Idema, com o cumprimento de algumas condicionantes, tendo em vista que o Estado do RN está acima dos limites com despesa de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente, os processos de licenciamento ambiental são realizados por bolsistas de pesquisa.
O TAG foi assinado em junho de 2023 e prevê diversas medidas para diminuição do percentual de despesas com pessoal. Desde então, foram adicionados quatro termos aditivos, fixando novos prazos e medidas para contenção das despesas.
Segundo os termos do quarto aditivo, o Governo do RN irá reestruturar a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos Públicos. Doze servidores serão lotados na unidade, que faz parte da Secretaria Estadual de Administração.
Além disso, o Governo do RN deverá publicar, em 30 dias, um novo decreto para combater a acumulação irregular de cargos públicos. A minuta do novo decreto foi incluída no quarto termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Gestão.
Fonte: Novo Notícias