A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou nesta sexta-feira (28/6) contra o Programa Escola Cívico-Militar do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) e disse que a lei sancionada em São Paulo é inconstitucional.
Em um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU afirmou que o programa é “uma flagrante infração às normas promulgadas pela União” e invade a competência do governo federal de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
“A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições”, diz o documento.
O parecer afirma ainda que a legislação “extrapola os parâmetros legais” ao instituir um modelo educacional com um “viés militar próprio”, que não é nem da educação regular, nem dos colégios militares.
“Em suma, verifica-se uma flagrante infração às normas promulgadas pela União, no exercício de sua competência constitucional privativa para legislar sobre ‘diretrizes e bases da educação nacional’, conforme previsto no artigo 22, XXIV da Constituição Federal. Por todo o exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade formal da legislação impugnada na presente ação direta”, termina o documento.
A manifestação foi feita dentro da ação impetrada pelo PSol ao STF para questionar a constitucionalidade da medida. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso, que ainda não tem prazo para ser julgado.
O PT também ingressou no STF contra a lei de Tarcísio e afirmou que o programa pode colocar a ordem democrática em risco.
Entenda a lei das escolas cívico-militares
A lei prevê que policiais militares da reserva possam atuar nas escolas da rede pública de ensino de São Paulo como monitores. Caberá a eles oferecer atividades extracurriculares, além de zelar pela segurança dos colégios e garantir a “disciplina” nas escolas.
Para isso, os policiais vão receber um salário de R$ 6.034 por uma jornada diária de 8 horas de trabalho. O valor é maior que o piso pago aos professores na rede estadual de ensino.
Como mostrou o Metrópoles, a resolução que regulamenta a lei permite que os policiais dêem atividades sobre os Três Poderes para os alunos.
Deu no Metrópoles