O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta 4ª feira (26.jun.2024) que há uma maioria na Câmara dos Deputados que “se coloca razoavelmente favorável” à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2023, que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas, em qualquer quantidade. Na 3ª feira (25.jun), o deputado determinou a criação de uma comissão especial para analisar o texto.
Lira está em Portugal para participar do 12º Fórum Jurídico de Lisboa. O evento é promovido pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes em Portugal. Em entrevista a jornalistas, o Poder360 questionou o presidente da Câmara se havia consenso para a aprovação do texto na Casa. Lira respondeu: “Não existe consenso na política para nada. O que existe, eu penso, é uma maioria que, hoje, se coloca razoavelmente favorável à PEC. Mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir para o Plenário”.
A decisão de Lira de criar a comissão especial foi assinada em 17 de junho, entretanto, só foi divulgada pela assessoria de imprensa do deputado alagoano na 3ª feira (25.jun), depois de o STF formar maioria para liberar o porte de maconha para uso pessoal. Ao falar com os jornalistas em Lisboa, Lira afirmou que a tramitação da PEC é “normal” e “independente do que ocorre” em outro Poder. A tramitação, segundo ele, “não será apressada e nem será retardada”. O presidente da Câmara disse que “não opina” sobre a questão. “Não faz parte da minha obrigação a função de comentar decisões do STF”, declarou.
Depois da comissão especial, a PEC poderá ser analisada no plenário da Casa Baixa. Serão indicados 34 nomes titulares e 34 suplentes para integrar o grupo. Os nomes ainda serão definidos pelos partidos. Segundo o regimento interno da Casa Baixa, comissões especiais têm 40 sessões para debater o texto. O presidente do colegiado é o responsável por pautar os encontros.
Em 12 junho, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC das drogas. O texto recebeu 47 votos a favor e 17 contra.
“GILMARPALOOZA”
O 12º Fórum de Lisboa, promovido por Gilmar em Portugal, é uma tradição e foi batizado de “Gilmarpalooza” –junção dos nomes do decano e do festival de música Lollapalooza originado em Chicago (EUA) e cuja versão brasileira é realizada todos os anos em São Paulo com uma multitude de bandas de muitos lugares.
Anfitrião do evento lisboeta, Gilmar convidou todos os ministros do STF –que se dividiram: 5 recusaram – André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Nunes Marques; 5 aceitaram – Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e o presidente da Corte, Roberto Barroso.
A programação inicial contava com todos os ministros do STF. O documento oficial com todos os painéis do fórum e seus participantes havia sido publicado pelo Poder360 em 13 de junho. Depois da publicação, os organizadores do evento procuraram este jornal digital e disseram que se tratava de lista ainda preliminar e passível de alterações –embora não houvesse nenhuma ressalva no arquivo a respeito dessa possibilidade.
A seguir, os números atualizados do “Gilmarpalooza” –entre parênteses, o número de autoridades de cada esfera do poder que constavam na programação inicial: 5 ministros do STF (eram 10); 12 ministros do STJ (continuam sendo 12); 2 ministros do TCU (eram 7); 1 ministro do TSE (eram 5); 5 ministros de Lula (eram 14); 4 governadores de Estado (eram 9); 5 senadores (eram 8); Arthur Lira + 5 deputados (eram 7).
QUEM PAGA O STF
tem reiteradamente declarado que não paga os custos de viagens particulares de ministros, que são livres para aceitar convites para palestras e seminários. Não fica claro desta vez se cada autoridade presente no fórum pagará suas despesas ou se os organizadores vão bancar passagens, hospedagens e alimentação.
O que cabe à Corte é pagar pela segurança dos ministros, não importa onde estejam. Mesmo em caso de viagem para uma atividade privada, todos os 11 magistrados têm direito a ser acompanhados por algum agente policial. Barroso havia dito em 10 de junho que há uma “falta de compreensão” com as viagens dos ministros e que eles vivem “encastelados”. Chamou de “implicância” as críticas a Toffoli, que foi para Londres assistir à final da Champions League e levou um segurança –ao custo de R$ 39.000.
Em 2021, o Poder360 mostrou que os magistrados do Supremo contavam com 32 seguranças em Brasília, 16 em São Paulo, 4 no Rio e 7 no Paraná. O custo anual era de R$ 7,9 milhões por ano. Atualmente, porém, os valores não estão claros no site do STF e não se sabe exatamente onde cada ministro esteve com seus seguranças. No Brasil, os ministros da mais alta Corte do país não são obrigados a divulgar anualmente os relatórios de suas atividades privadas, diferentemente do que é feito nos Estados Unidos.
Os magistrados da Suprema Corte dos EUA têm sido pressionados sobre a relação mantida com a iniciativa privada. Editoriais de jornais norte-americanos e a sociedade civil têm sido críticos sobre como os magistrados atuam em atividades privadas. Há um sentimento crescente sobre a atuação dos juízes poder representar conflito de interesses.
QUEM ORGANIZA O FÓRUM IDP
(Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) – fundado por Gilmar, Paulo Gonet Branco (procurador-geral da República) e Inocêncio Mártires Coelho (ex-procurador-geral da República); LPL (Lisbon Public Law), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, da FGV (Fundação Getulio Vargas).
O tema do fórum de 2024 é “Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais”.
Deu no Poder360