A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal para contestar a medida que pôs fim às saidinhas de presos em regime temporário após o Congresso Nacional rejeitar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que versou sobre o tema.
A OAB planeja iniciar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nos próximos dias, em resposta à recente reversão do veto presidencial pelo Congresso Nacional. O veto original do governo visava permitir a saída temporária de detentos do regime semiaberto para visitar familiares por ocasião de datas comemorativas, mas sua derrubada resultou na permissão das ‘saidinhas’ somente para atividades educacionais.
A OAB, em um parecer enviado ao Palácio do Planalto durante a análise do projeto de lei pela Casa Civil, ofereceu sugestões que foram acolhidas posteriormente. Segundo a entidade, a nova lei representa um retrocesso nos direitos humanos e viola a dignidade humana. Além disso, a OAB argumenta que a proibição das saídas impede a ressocialização dos presos, criando um obstáculo para sua reintegração na sociedade.
Os argumentos foram incorporados ao discurso da base governista e até mesmo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski chegou a alegar que manter as saidinhas seria um gesto de defesa da família dos presos. Da base do governo, ainda durante a discussão do projeto sobre o fim das saidinhas, também saíram as previsões de que a Suprema Corte faria intervenção sobre o tema.
Deu no Diário do Poder