O vice-presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa, deputado estadual Coronel Azevedo (PL), critica o governo Fátima Bezerra (PT) ao propor a usurpação de atribuições da Casa com a criação de “conselhos populares para acompanhar a destinação dos recursos públicos”.
Coronel Azevedo disse que no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, enviado à votação em 15 de maio, a chefe do Executivo pede que “os deputados deixem de ser representantes do povo e que, no regime democrático, são ou deveriam ser os representantes da sociedade”.
Azevedo disse que a governadora do Estado introduziu na LDO, a ser votada até às vésperas do inicio do recesso legislativo, que vai de 18 a 31 de julho, o que denominou de programa “RN Participativo”, retirando do parlamento o direito de legislar sobre uma parte da peça orçamentária que irá à deliberação da Casa em dezembro.
Para Azevedo, a governadora Fátima Bezerra tenta seguir o exemplo da ex-presidente Dilma Roussef, que “foi afastada da gestão e tentou fazer em 2014, os conselhos populares que seria comandado pela presidência da República, retirando o poder, naquela ocasião, do parlamento federal de falar sobre o orçamento da União”.
“Nós ainda não conhecemos o seu detalhamento, mas a LDO precisa tramitar com muita atenção”, disse o deputado, para alertar que “cabe aos deputados o papel do legislativo, pois no contexto dos países democráticos, foram eleitos pela vontade popular, tem que olhar o trecho que trata do RN Participativo, o que significa a letra miúda dos contratos”.
Azevedo disse, ainda, que esses ambientes “são quem vão definir como gastar o dinheiro do povo, não vão ser mais os deputados, a sociedade vai perder o controle social através dos seus representantes eleitos”.
Então, argumentou o deputado, o controle social “passará às pessoas que a governadora Fátima Bezerra incluir nos seus conselhos no chamado RN Participativo”.
Segundo o projeto da LDO, o Poder Executivo destinará no mínimo 0,7% da receita tributária estadual, como as provenientes de ICMS, IPVA, para ações do Orçamento Participativo (OP), como de forma de assegurar a participação dos cidadãos e dos atores políticos e sociais nas decisões governamentais.
A proposta informa que o orçamento participativo corresponderá a 0,5% da receita correntes líquida do Estado.
Como já é praxe na Assembleia, a relatoria do projeto da LDO deverá caber a um deputado de oposição, que é maioria na CFF. A LDO aprovada no ano passado teve como relatora a deputada estadual Cristiane Dantas, do partido Solidariedade.
Deu na Tribuna do Norte
