Os prêmios de apostas esportivas de até R$ 2.259,20 não terão cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Nesta terça-feira (7), a Receita Federal publicou uma portaria que amplia a isenção existente para os jogos de loteria tradicionais para a modalidade de “apostas de quotas fixas”, as chamadas ‘bets’. O valor representa o limite da primeira faixa de isenção do IR. A mudança passa a valer a partir de hoje, data da publicação da norma.
Os valores que superarem o teto da isenção serão tributados em 15% e o recolhimento deve ser feito na fonte. Dessa forma, o jogador já vai receber o prêmio com o desconto do imposto, sem necessidade de fazer nenhum repasse para a Receita.
A regulação do mercado de bets foi sancionada em dezembro do ano passado, após ser aprovada no Congresso. O texto da lei estabelecia que os prêmios obtidos seriam tributados em 15%. Com a portaria, a Receita iguala o entendimento já adotado para os jogos tradicionais.
A norma da Receita também estabelece que a cobrança de imposto deverá ser feita sobre o prêmio líquido, que corresponde à diferença entre o valor do prêmio e o valor apostado, apurado para cada aposta, após o encerramento de evento real de temática esportiva, ou para cada sessão de evento virtual de jogo on-line. Além disso, não serão dedutíveis as perdas com apostas.
As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. Com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line.
A lei determina que 88% da arrecadação com as apostas em ‘bets’ será destinada à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas. Os 12% restantes serão distribuídos para diferentes áreas, sendo que a maior parte dos recursos vai para o Esporte e para o Turismo.
Fonte: O Globo