A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados com 34 votos favoráveis e 30 votos contrários. O projeto, de autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), permite que estados e o Distrito Federal legislem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
De Toni defendeu a iniciativa como uma forma de reverter as limitações impostas pelo novo governo federal, liderado por Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, a base governista argumentou que o projeto é inconstitucional, citando decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF). O PSOL anunciou planos de acionar o STF caso o projeto avance, baseando-se no artigo 21 da Constituição, que atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre armamento.
Avaliação do relator
O parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
A comissão inclui no texto uma condicionante para permitir que os estados legislem sobre o assunto: o estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“A Constituição Federal conferiu à União a competência privativa para legislar sobre direito penal, bem como sobre material bélico, mas verifica-se ser possível que a União delegue competência aos estados para legislar sobre questões específicas atinentes a essas matérias”, avaliou o relator.
Além disso, Bilynskyj argumenta que, por conta das peculiaridades regionais no Brasil, cada estado deve decidir sobre o acesso às armas de fogo para defesa pessoal e tiro desportivo. “Nada melhor para o estado do que cumprir a vontade de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo”, disse.
Deu no Estadão