O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para declarar inconstitucional a possibilidade de intervenção militar no Brasil. Trata-se de um processo ajuizado em 2020 pelo PDT em que a sigla questiona alguns pontos da lei de 1999 que regula o uso das Forças Armadas.
O julgamento ainda não foi finalizado e deve continuar até 8 de abril. Apesar disso, irá prevalecer o entendimento de que a Constituição não permite e nem encoraja a ruptura “democrática” ao atribuir um poder moderador aos militares em caso de conflito entre os poderes da República.
Até agora, foram seis votos contra a intervenção militar: Luiz Fux (relator), Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça e Gilmar Mendes.
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