De acordo com a Folha de São Paulo, o governo Lula produziu um parecer jurídico para embasar a vinda de Putin ao país sem que o ditador russo seja preso. O documento foi enviado à Comissão de Direito Internacional da ONU, que prepara novo regramento sobre a imunidade de jurisdição a chefes de Estado.
Segundo revelou o jornal, o Planalto peticionou à ONU para que acordos criados por tribunais internacionais, como o Estatuto de Roma, tenham efeito apenas entre seus signatários. Dessa forma, o chefe de um Estado que não aderiu não sofrerá dano perante as sanções impostas por cortes específicas, mantendo sua imunidade ao visitar um país que reconhece o acordo. Se aceito, o pedido também contemplará as visitas de Nicolás Maduro.
“É norma básica da lei internacional geral, codificada no artigo 34 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que ‘um tratado não cria obrigações ou direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento’”, diz o documento acessado pela imprensa.
E completa: “Dessa forma, enquanto os artigos [sobre imunidade] não afetam obrigações de tratados referentes a tribunais internacionais, esses acordos internacionais não afetam a imunidade de agentes de Estados não partes”.
O Brasil ainda argumenta que “a imunidade de jurisdição é essencial “para promover entendimentos pacíficos de disputas internacionais e relações amigáveis entre os Estados, inclusive na medida em que permite que funcionários de Estados participem em conferências internacionais e missões em países estrangeiros”, ecoando a tese de que o TPI está sendo usado politicamente”.
Fonte: Diário do Poder