O Governo do RN enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei “Assédio Não”, com medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do RN.
A proposta “é resultado de uma demanda urgente e necessária para garantir um ambiente de trabalho saudável e respeitoso para todos os servidores e profissionais que atuam em nosso Estado”, diz a mensagem.
A prática do assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – multa; II – advertência; III – suspensão; IV – demissão, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
No Dia Estadual de Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e a outras formas de violência, 02 de maio, o Poder Executivo realizará ações de formação, de orientação e de sensibilização dos servidores.
Veja aqui a publicação do Projeto de Lei.