O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (30) contra o afastamento das regras fiscais para que o governo faça o pagamento de precatórios – dívidas públicas federais reconhecidas em definitivo pela Justiça. 
Apesar do posicionamento, há maioria de oito votos favoráveis para deixar que as despesas com dívidas judiciais sejam pagas sem entrar no cálculo da meta fiscal, por meio da abertura de créditos extraordinários já neste ano.
O tema é julgado no plenário virtual, em que os votos são depositados no sistema do Supremo, sem debate simultâneo. Nesse caso, a sessão tem duração de 24 horas, e dura até as 23h59 desta quinta-feira.
A maioria dos ministros do Supremo votou na segunda-feira (27), no sentido de liberar a abertura de crédito extraordinário, por fora das amarras fiscais, para o pagamento dos precatórios. Mendonça pediu hoje vista do processo, devolvendo-o para retomada da análise. Resta apenas o voto do ministro Nunes Marques.
Ainda em 2023, de acordo com cálculos oficiais, é possível que o governo pague R$ 95 bilhões em precatórios acumulados e não pagos desde 2022. Por esse motivo, o julgamento é acompanhado de perto pela equipe econômica, por seu impacto potencial sobre o resultado primário.
O que está em julgamento no Supremo é o regime para pagamento de precatórios mais recente, aprovado e sancionado em 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro. À época, foi estabelecido um teto para o pagamento das dívidas judiciais até 2026. Pela legislação aprovada, o que ultrapassar o limite fica para depois.
A medida foi justificada pela necessidade do cumprimento das metas fiscais vigentes à época, no contexto fiscal extraordinário provocado pela pandemia de covid-19.
Fonte: Agência Brasil