A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal iniciou a sessão que vai votar o texto base da reforma tributária (PEC 45/2019) nesta terça-feira, 7.
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou emendas de parlamentares para ser aprovado. Se aprovado na CCJ, o texto vai para o Plenário para ser analisado já nesta quarta-feira, 8, conforme já consta na pauta montada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD).
A CCJ analisou as três Propostas de Emendas à Constituição (PEC) sobre o tema que tramitam em conjunto. Braga propôs um texto alternativo (substitutivo) à PEC 45/2019 que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e a rejeição da PEC 46/2022, apresentada primeiramente pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e da PEC 110/2019, do senador Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo o relator, 247 emendas foram acatadas no relatório, entre as 771 apresentadas. “No substitutivo, conforme exposto no relatório, buscamos ajustar a proposta original em nove eixos principais, mas sem desnaturar o hercúleo trabalho feito pela Câmara dos Deputados”, afirmou o relator.
O relatório ampliou parte das exceções da proposta e criou o cashback (devolução do valor pago) obrigatório no consumo de gás de cozinha para famílias de baixa renda.
No relatório anterior, já era obrigatória a devolução de imposto para o consumo de energia elétrica de beneficiários do CadÚnico. Entre as isenções fiscais que foram incluídas ou mantidas na reforma estão a isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas, e a alíquota zero na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos.
Também foram incluídos benefícios fiscais para montadoras que invistam em carros movidos a álcool, além da manutenção da concessão de créditos tributários para produção de veículos elétricos, válida para plantas de fábricas aprovadas ou implantadas até dezembro de 2025. A imunidade de IPVA para embarcações que exerçam atividades econômicas também foi adicionada na proposta.
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