O Ministério da Fazenda de Lula encaminhou uma consulta formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de descumprir o piso constitucional da saúde. A aplicação desse patamar mínimo de investimento significaria um aumento de gastos de até R$ 20 bilhões para a União. Ou seja, o governo quer evitar essa despesa adicional.
No documento, enviado à Corte na noite da última quinta-feira (28), a Fazenda afirma que o governo recompôs o Orçamento deste ano seguindo a premissa do teto de gastos, e que a retomada dos pisos está prevista para 2024. Alega, ainda, que antecipou a discussão do novo marco de maneira diligente e que não é necessário reengatilhar, fora do planejamento orçamentário, novas despesas na saúde e educação.
Ao TCU, a pasta também ponderou que os programas sociais foram restabelecidos e que não entende ser o caso de incorporar um piso não previsto.
– Antecipamos o processo legislativo e aprovamos o novo arcabouço fiscal antes do tempo previsto na PEC da Transição, em benefício da economia brasileira. Não nos parece correto penalizar a boa gestão da economia – disse ao jornal O Estado de São Paulo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
Deu no Estadão